REsp 2130188 - DECISAO

REsp 2130188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 231/STJ e Tema Repetitivo 190), que veda a redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal em razão de atenuante.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Assistida: THAYANNE APARECIDA HIPOLITO SANTANA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Atenuante Da Menoridade, Dosimetria Da Pena, Aplicação De Atenuantes, Súmula 231/stj, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Atenuante Da Menoridade Dosimetria Da Pena Aplicação De Atenuantes Súmula 231/stj Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante

THAYANNE APARECIDA HIPOLITO SANTANA

Assistida

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de aplicação da circunstância atenuante do art. 65, I, do Código Penal para reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ que veda redução da pena a patamar aquém do mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 231/STJ e Tema Repetitivo 190), que veda a redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal em razão de atenuante.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b" do Regimento Interno do STJ