AREsp 2846557 - DECISAO

AREsp 2846557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante de confissão, sem reflexo na pena definitiva, porque a aplicação da minorante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231 e Tema 190 do STJ.

Parties
Agravante: ROSILENE DA PENHA FAUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Parcial provimento do agravo para reconhecer a atenuante de confissão, sem reflexo na pena definitiva.
Legal Topics
Atenuante De Confissão, Dosimetria Da Pena, Súmula 231 Do STJ, Súmula 630 Do STJ, Tema 190 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Atenuante De Confissão Dosimetria Da Pena Súmula 231 Do STJ Súmula 630 Do STJ Tema 190 Do STJ

Case Brief

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Parties

ROSILENE DA PENHA FAUSTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante de confissão prevista no art. 65, III, "d" do Código Penal
  2. 2 Efeito da atenuante sobre a pena mínima e vedação de redução abaixo do mínimo legal (Súmula 231/Tema 190)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 630 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante de confissão, sem reflexo na pena definitiva, porque a aplicação da minorante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231 e Tema 190 do STJ.

Court Disposition

Parcial provimento do agravo para reconhecer a atenuante de confissão, sem reflexo na pena definitiva.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada a fim de conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e reconhecer a atenuante de confissão, sem reflexo na pena definitiva.
  • Publique-se e intimem-se.