AREsp 2714584 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF; o reconhecimento da atenuante do art. 66 do CP exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as alegadas violações...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Atenuante Inominada (art. 66 Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação De Acórdão (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (temas Stf), Negativa De Seguimento (art. 1.030 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Civil Direito Processual Penal Atenuante Inominada (art. 66 Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fundamentação De Acórdão (art. 93, Ix, Cf) +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, CF
  2. 2 Aplicação da atenuante inominada do art. 66 do CP em função de colaboração para elucidação dos crimes
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF; o reconhecimento da atenuante do art. 66 do CP exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e enquadram-se nos Temas 660 e 895 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o prosseguimento foi inviabilizado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.