REsp 2168777 - DECISAO

REsp 2168777 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque, à luz da Súmula 231/STJ e do precedente vinculante do STF no Tema 158 (RE n. 597.270), a circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, e o STJ não tem competência para afastar esse entendimento vinculante; assim, ainda que reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a pena manteve-se no mínimo legal.

Parties
Recorrente: RONALDO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Atenuantes, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Tema 158/stf, Roubo Majorado
Penal Processo Penal Atenuantes Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Tema 158/stf Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

RONALDO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea reduzindo a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Violação do art. 65, caput, do Código Penal
  3. 3 Compatibilidade da Súmula 231/STJ com o precedente vinculante do STF (Tema 158)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque, à luz da Súmula 231/STJ e do precedente vinculante do STF no Tema 158 (RE n. 597.270), a circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, e o STJ não tem competência para afastar esse entendimento vinculante; assim, ainda que reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a pena manteve-se no mínimo legal.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se