REsp 2150778 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ, em conformidade com o entendimento vinculante do STF no Tema 158 (RE 597.270), reafirma que a incidência de atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal; o Superior Tribunal de Justiça não pode revisar tese fixada em repercussão geral pelo STF e, além disso, decidiu por não suspender o trâmite dos processos afetados, de modo que a Súmula 231/STJ permanece vigente e impede a redução pleiteada.

Parties
Agravante: ENTHONY ALDRYN RODRIGUES CLEMENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Atenuantes, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Tema 158/stf (repercussão Geral)
Direito Penal Atenuantes Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Tema 158/stf (repercussão Geral)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENTHONY ALDRYN RODRIGUES CLEMENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode a incidência de circunstância atenuante reduzir a pena abaixo do mínimo legal?
  2. 2 O Superior Tribunal de Justiça pode revisar precedentes vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 158/RE 597.270)?
  3. 3 Deve o julgamento ser sobrestado até o trânsito em julgado dos recursos afetados relativos à Súmula 231/STJ?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ, em conformidade com o entendimento vinculante do STF no Tema 158 (RE 597.270), reafirma que a incidência de atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal; o Superior Tribunal de Justiça não pode revisar tese fixada em repercussão geral pelo STF e, além disso, decidiu por não suspender o trâmite dos processos afetados, de modo que a Súmula 231/STJ permanece vigente e impede a redução pleiteada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a aplicação da Súmula 231/STJ e do entendimento vinculante do STF no Tema 158 (RE 597.270)