REsp 2155536 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não conseguiu desconstituir o fundamento da decisão agravada; a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 231/STJ e reafirmada pela Terceira Seção (Tema 190) e pelo entendimento do STF no RE 597.270 (Tema 158), impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em...

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Parties
Agravante: Raylan Douglas da Silva Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Atenuantes, Menoridade Relativa, Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Repercussão Geral (re 597.270)
Penal Processo Penal Atenuantes Menoridade Relativa Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Repercussão Geral (re 597.270)

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Parties

Raylan Douglas da Silva Ramos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante genérica
  2. 2 Aplicabilidade e manutenção da Súmula 231/STJ
  3. 3 Efeito de decisões da Terceira Seção e do entendimento firmado no RE n. 597.270 (Tema 158/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não conseguiu desconstituir o fundamento da decisão agravada; a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 231/STJ e reafirmada pela Terceira Seção (Tema 190) e pelo entendimento do STF no RE 597.270 (Tema 158), impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes genéricas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos.