REsp 2147197 - DECISAO

REsp 2147197 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a apreciação pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal de origem (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo concluiu, com base nos autos, que o Município não comprovou a adoção das medidas previstas na NBR nº 13896/1997; aplica-se, ademais, o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ quanto à não admissão de recurso cuja matéria exija revolvimento factual.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE FORTALEZA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Aterro Sanitário, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Políticas Públicas, NBR 13896/1997
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Aterro Sanitário Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Políticas Públicas +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação de inversão do ônus da prova
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a apreciação pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal de origem (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo concluiu, com base nos autos, que o Município não comprovou a adoção das medidas previstas na NBR nº 13896/1997; aplica-se, ademais, o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ quanto à não admissão de recurso cuja matéria exija revolvimento factual.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.