REsp 1905878 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de identidade de objeto com o AgRg no HC n. 541.447/SP, no qual a Quinta Turma concedeu ordem de ofício para absolver o recorrente da prática do art. 317, § 1º, do CP, configurando-se assim superveniente perda de objeto do recurso especial.

Parties: Recorrente: MOHAMED TAHA; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado; Interveniente Que Opinou Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado/decidido
Outcome: Recurso especial prejudicado.
Legal Topics: Atipicidade, Dosimetria Da Pena, Competência Da Justiça Estadual, Perda De Objeto, Omissão Na Apreciação De Teses Defensivas

Direito Penal Processo Penal Atipicidade Dosimetria Da Pena Competência Da Justiça Estadual Perda De Objeto Omissão Na Apreciação De Teses Defensivas

Case Brief

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Parties

MOHAMED TAHA

Recorrente

Ministério Público do Estado

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Interveniente Que Opinou Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado/decidido

Legal Issues

1 Ofensa alegada aos arts. 155, 402 e 563 do CPP
2 Atipicidade da conduta (art. 317 do CP, especialmente § 1º)
3 Ilegalidade na dosimetria da pena (arts. 59, 60, 61 e 68 do CP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial prejudicado.

Orders

Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, julgo prejudicado o presente recurso especial.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.