HC 956538 - DECISAO

HC 956538 - DECISAO

Verificou-se, a partir da moldura fática dos autos, que a vítima autorizou a aproximação e a entrada do réu, de modo que o consentimento afasta a lesão ao bem jurídico tutelado pelo art. 24-A da Lei n. 11.340/2006; em conformidade com precedentes desta Corte que privilegiam a intervenção penal mínima, concluiu-se pela atipicidade e concedeu-se a ordem para absolver o paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: Rodrigo Gomes de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente da conduta descrita no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Atipicidade, Medidas Protetivas De Urgência, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006, Consentimento Da Vítima, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Atipicidade Medidas Protetivas De Urgência Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006 Consentimento Da Vítima Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rodrigo Gomes de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o consentimento da vítima afasta a tipicidade do crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006
  2. 2 Aplicação do art. 386, III, do Código de Processo Penal para absolvição por atipicidade
  3. 3 Relevância de precedentes do STJ sobre intervenção mínima do direito penal em casos de consentimento

Ratio Decidendi

Verificou-se, a partir da moldura fática dos autos, que a vítima autorizou a aproximação e a entrada do réu, de modo que o consentimento afasta a lesão ao bem jurídico tutelado pelo art. 24-A da Lei n. 11.340/2006; em conformidade com precedentes desta Corte que privilegiam a intervenção penal mínima, concluiu-se pela atipicidade e concedeu-se a ordem para absolver o paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente da conduta descrita no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e absolver o paciente da conduta descrita no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, com fundamento no art. 386, III, do CPP
  • Suspensão da execução da pena (liminar anteriormente deferida)