HC 981817 - DECISAO

HC 981817 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justifique excepcionalmente o conhecimento do habeas corpus em face da orientação da Súmula 691 do STF; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: ALEXANDRA CISOTTO BELLINE; Paciente: ANA PAULA GONCALVES SAORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (liminar indeferida).
Legal Topics
Atipicidade, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Atipicidade Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Indeferimento De Liminar

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Parties

ALEXANDRA CISOTTO BELLINE

Paciente

ANA PAULA GONCALVES SAORIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Atipicidade das condutas imputadas (arts. 138 e 139 do Código Penal)
  3. 3 Superação da Súmula 691 do STF por alegada flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justifique excepcionalmente o conhecimento do habeas corpus em face da orientação da Súmula 691 do STF; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (liminar indeferida).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.