HC 918298 - ACORDAO

HC 918298 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a impetração, ajuizada após o trânsito em julgado, configura substitutivo de revisão criminal, sendo incabível no habeas corpus; admitir a tese de atipicidade demandaria amplo reexame probatório (dilação probatória), vedado em cognição sumária, e não se verificou ilegalidade flagrante, tendo o acórdão recorrido fundamentado autoria e materialidade com elementos suficientes (confissão da corré, quantidade, acondicionamento e declaração sobre destinação ao tráfico).

Parties
Paciente: HURANER GONCALVES; Corré: Raquel; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Atipicidade, Dilação Probatória, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Crime Impossível, Autoria E Materialidade, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Atipicidade Dilação Probatória Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Crime Impossível +2 more

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Parties

HURANER GONCALVES

Paciente

Raquel

Corré

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a impetração, ajuizada após o trânsito em julgado, configura substitutivo de revisão criminal, sendo incabível no habeas corpus; admitir a tese de atipicidade demandaria amplo reexame probatório (dilação probatória), vedado em cognição sumária, e não se verificou ilegalidade flagrante, tendo o acórdão recorrido fundamentado autoria e materialidade com elementos suficientes (confissão da corré, quantidade, acondicionamento e declaração sobre destinação ao tráfico).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental