RHC 220317 - DECISAO

RHC 220317 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque, após a interposição de recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 837 STF), o processo de origem encontra-se suspenso, havendo alteração da realidade fático-processual que torna sem objeto o presente recurso, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Atipicidade, Trancamento Da Ação Penal, Repercussão Geral, Sobrestamento, Art. 286 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Atipicidade Trancamento Da Ação Penal Repercussão Geral Sobrestamento Art. 286 Do Código Penal

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atipicidade da conduta prevista no art. 286, parágrafo único, do Código Penal
  2. 2 Suspensão do processo em razão de recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 837 STF)
  3. 3 Perda do objeto do recurso por alteração da realidade fático-processual

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, após a interposição de recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 837 STF), o processo de origem encontra-se suspenso, havendo alteração da realidade fático-processual que torna sem objeto o presente recurso, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo o recurso prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.