HC 414973 - DECISAO

HC 414973 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi formulada após sentença condenatória já prolatada e confirmada em apelação, estando a matéria sujeita a reexame de prova e sendo impróprio o uso do writ para revisar matéria fático-probatória ou discutir justa causa nesta fase processual; ademais o processo encontra-se em apreciação em AREsp, razão pela qual a via estreita do habeas corpus é inadequada.

Parties
Paciente: BRUNO SEIBERT; Paciente: LUCAS DA SILVEIRA KNAK; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Atipicidade, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Falsificação De Documento, Uso De Documento Falso, Falsidade Ideológica, Consunção, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Atipicidade Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Falsificação De Documento Uso De Documento Falso +3 more

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Parties

BRUNO SEIBERT

Paciente

LUCAS DA SILVEIRA KNAK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para exame de justa causa após sentença condenatória
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus
  3. 3 Atipicidade e materialidade do crime de falsificação e uso de documento falso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi formulada após sentença condenatória já prolatada e confirmada em apelação, estando a matéria sujeita a reexame de prova e sendo impróprio o uso do writ para revisar matéria fático-probatória ou discutir justa causa nesta fase processual; ademais o processo encontra-se em apreciação em AREsp, razão pela qual a via estreita do habeas corpus é inadequada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido