AREsp 1842733 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este busca discutir matéria constitucional (competência do STF) e demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim permanece válida a valoração probatória do Tribunal de origem que concluiu pela autoria, materialidade e adequação do fato ao art. 10 da Lei 7.347/85, bem como a aplicação da substituição da pena por restritivas de direito e a não imposição de perda do cargo.

Parties
Recorrente: JOAO CÂNDIDO DOMINICI; Autor: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atipicidade, Dolo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Substituição De Pena Por Restritivas De Direito, Perda Do Cargo Público, Art. 10 Da Lei 7.347/85
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Parties

JOAO CÂNDIDO DOMINICI

Recorrente

Ministério Público Estadual

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face a matéria constitucional
  2. 2 Necessidade de reexame de prova (Súmula 7)
  3. 3 Configuração do tipo penal do art. 10 da Lei 7.347/85 e existência de dolo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este busca discutir matéria constitucional (competência do STF) e demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim permanece válida a valoração probatória do Tribunal de origem que concluiu pela autoria, materialidade e adequação do fato ao art. 10 da Lei 7.347/85, bem como a aplicação da substituição da pena por restritivas de direito e a não imposição de perda do cargo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.