HC 1022002 - DECISAO

HC 1022002 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão já transitada em julgado, configurando tentativa de revisão criminal, competência que não é originária deste Tribunal nos termos do art.105,I,e da CF; adicionalmente, não se verificou coação ilegal apta a autorizar a ordem fundada no art.654, §2 do CPP.

Parties
Paciente: WILSON LUIS QUEIROS; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Atipicidade, Regime Inicial De Cumprimento, Trânsito Em Julgado, Competência Originária, Uso Do HC Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Competência Do STJ Atipicidade Regime Inicial De Cumprimento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILSON LUIS QUEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 coisa julgada e competência originária do STJ
  3. 3 existência de coação ilegal nos termos do art. 654, §2 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão já transitada em julgado, configurando tentativa de revisão criminal, competência que não é originária deste Tribunal nos termos do art.105,I,e da CF; adicionalmente, não se verificou coação ilegal apta a autorizar a ordem fundada no art.654, §2 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus