HC 1099267 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado mera reiteração de remédio constitucional previamente impetrado (HC n. 984.856/RS) e, diante da vedação à reiteração e da impossibilidade de revolver material fático-probatório em sede de HC, o pedido é inadmissível, sendo indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: WILLIAM FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.
- Legal Topics
- Atipicidade, Art. 35 Da Lei De Drogas, Animus Associativo, Reiteração De Habeas Corpus, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Liminar
Case Brief
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Parties
WILLIAM FERREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Atipicidade do crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas
- 2 Necessidade (ou não) de revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus
- 3 Reiteração de habeas corpus como óbice processual
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado mera reiteração de remédio constitucional previamente impetrado (HC n. 984.856/RS) e, diante da vedação à reiteração e da impossibilidade de revolver material fático-probatório em sede de HC, o pedido é inadmissível, sendo indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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