HC 916308 - ACORDAO

HC 916308 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos nodais da decisão agravada, permanecendo hígida a motivação que concluiu pela inexistência de manifesto constrangimento ilegal e pela possibilidade de outra tipificação (arts. 383 e 384 do CPP); incide, assim, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Vladimir Joelsas Timerman; Suposta Vítima: NELSON TANURE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Atipicidade Da Conduta, Inépcia Da Inicial, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Art. 147 a Do Código Penal, Arts. 383 E 384 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Atipicidade Da Conduta Inépcia Da Inicial Habeas Corpus Súmula 182/stj Art. 147 a Do Código Penal Arts. 383 E 384 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

Vladimir Joelsas Timerman

Agravante

NELSON TANURE

Suposta Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento nodal (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Alegada atipicidade da conduta referente ao art. 147-A do Código Penal (stalking)
  3. 3 Inépcia da inicial e necessidade de demonstração de quais mensagens preenchem os elementos do tipo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos nodais da decisão agravada, permanecendo hígida a motivação que concluiu pela inexistência de manifesto constrangimento ilegal e pela possibilidade de outra tipificação (arts. 383 e 384 do CPP); incide, assim, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.