HC 951241 - ACORDAO

HC 951241 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovado porque a tese de atipicidade relativa à comercialização de sementes de Cannabis não foi aventada nas razões do habeas corpus, configurando inovação recursal inadmissível em sede de agravo regimental, e porque a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GABRIEL MARTINS DE MELO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; provimento negado
Legal Topics
Atipicidade Da Conduta, Inovação Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Medidas Cautelares E Prisão Preventiva, Comercialização De Sementes De Cannabis
Penal Processual Penal Atipicidade Da Conduta Inovação Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Medidas Cautelares E Prisão Preventiva Comercialização De Sementes De Cannabis

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Parties

GABRIEL MARTINS DE MELO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a tese de atipicidade da conduta relacionada à comercialização de sementes de Cannabis sativa L. poderia ser conhecida em agravo regimental quando não suscitada nas razões do habeas corpus
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovado porque a tese de atipicidade relativa à comercialização de sementes de Cannabis não foi aventada nas razões do habeas corpus, configurando inovação recursal inadmissível em sede de agravo regimental, e porque a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; provimento negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos