HC 1016346 - ACORDAO

HC 1016346 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e denegou-se a ordem porque o writ substitutivo de revisão criminal é inadmissível contra acórdão transitado em julgado, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício deste Tribunal, além de ser inviável, na via eleita, proceder à ampla reavaliação do material fático-probatório; ademais, o Tribunal a quo concluiu que a paciente fora afastada de suas atribuições e que os pagamentos ocorreram por determinação do então prefeito, não restando demonstrada, com a nitidez necessária, a hipótese de mera funcionária fantasma.

Parties
Agravante / Paciente: ADERILDA LOURDES DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Denegação De Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada
Legal Topics
Atipicidade Da Conduta, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório, Trânsito Em Julgado, Writ Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Atipicidade Da Conduta Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Trânsito Em Julgado Writ Substitutivo De Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

ADERILDA LOURDES DA SILVA LIMA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Denegação De Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se a conduta descrita (recebimento de vencimentos sem prestação das funções) configura crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967
  3. 3 Limites do exame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e denegou-se a ordem porque o writ substitutivo de revisão criminal é inadmissível contra acórdão transitado em julgado, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício deste Tribunal, além de ser inviável, na via eleita, proceder à ampla reavaliação do material fático-probatório; ademais, o Tribunal a quo concluiu que a paciente fora afastada de suas atribuições e que os pagamentos ocorreram por determinação do então prefeito, não restando demonstrada, com a nitidez necessária, a hipótese de mera funcionária fantasma.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão denegatória do habeas corpus