REsp 1912437 - ACORDAO

REsp 1912437 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria de atipicidade com base no art. 171, § 2º, II, do Código Penal não foi prequestionada no acórdão recorrido, tornando inadmissível o exame pelo recurso especial, nos termos das Súmulas 211 do STJ e 282 (e 356 por analogia) do STF, e pelo art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANE REGINA BORBA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravio regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Atipicidade Da Conduta, Prequestionamento, Art. 171, § 2º, II, Do Código Penal, Súmulas 211 E 282, Competência E Limites Do Juízo Criminal
Penal Processo Penal Atipicidade Da Conduta Prequestionamento Art. 171, § 2º, Ii, Do Código Penal Súmulas 211 E 282 Competência E Limites Do Juízo Criminal

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Parties

CRISTIANE REGINA BORBA MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta ante a alegação de não ter silenciado sobre o fato de o veículo estar gravado de ônus
  2. 2 Obrigatoriedade do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF por analogia para obstar conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria de atipicidade com base no art. 171, § 2º, II, do Código Penal não foi prequestionada no acórdão recorrido, tornando inadmissível o exame pelo recurso especial, nos termos das Súmulas 211 do STJ e 282 (e 356 por analogia) do STF, e pelo art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravio regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.