HC 699794 - DECISAO
Em razão do reconhecimento da atipicidade material da conduta da paciente, conforme decisão proferida no HC n. 699.572/SP, o habeas corpus que busca a revogação da prisão cautelar foi julgado prejudicado.
- Parties
- Paciente: paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Atipicidade Material, Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Revogação Da Prisão Cautelar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Parties
paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da atipicidade material da conduta da paciente
- 2 Prejudicialidade do habeas corpus que busca a revogação da prisão cautelar em face do reconhecimento da atipicidade
Ratio Decidendi
Em razão do reconhecimento da atipicidade material da conduta da paciente, conforme decisão proferida no HC n. 699.572/SP, o habeas corpus que busca a revogação da prisão cautelar foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimações necessárias.
Full Case Text
Judgment text and source record
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