RHC 148121 - DECISAO

RHC 148121 - DECISAO

Em razão da decisão do STF no HC n. 207.642/MT que reconheceu a atipicidade material da conduta atribuída a Diogo Ramos Silva e determinou o trancamento da ação penal 1001326-61.2020.8.11.0012, determino o arquivamento do presente feito.

Parties
Paciente: Diogo Ramos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Arquivamento
Outcome
Determino o arquivamento do presente feito.
Legal Topics
Atipicidade Material, Trancamento De Ação Penal, Arquivamento
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Atipicidade Material Trancamento De Ação Penal Arquivamento

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Parties

Diogo Ramos Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atipicidade material da conduta atribuída a Diogo Ramos Silva
  2. 2 Trancamento da ação penal 1001326-61.2020.8.11.0012
  3. 3 Comunicação de decisão via Ofício/STF n. 15192/2021

Ratio Decidendi

Em razão da decisão do STF no HC n. 207.642/MT que reconheceu a atipicidade material da conduta atribuída a Diogo Ramos Silva e determinou o trancamento da ação penal 1001326-61.2020.8.11.0012, determino o arquivamento do presente feito.

Court Disposition

Determino o arquivamento do presente feito.

Orders

  • Determino o arquivamento do presente feito.