HC 917089 - ACORDAO

HC 917089 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é vía adequada quando substitui recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade a ensejar concessão de ofício; ademais, a existência de diversas condenações anteriores da agravante revela reiteração e habitualidade delitiva, o que impede a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto.

Parties
Agravante: LETICIA MARIA ANGERETTI; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Atipicidade Material, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Via Inadequada (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Atipicidade Material Princípio Da Insignificância Reincidência Habitualidade Delitiva Via Inadequada (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LETICIA MARIA ANGERETTI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância/atipicidade material
  3. 3 Reiteração e habitualidade delitiva como obstáculo à aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é vía adequada quando substitui recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade a ensejar concessão de ofício; ademais, a existência de diversas condenações anteriores da agravante revela reiteração e habitualidade delitiva, o que impede a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.