REsp 1713087 - ACORDAO

REsp 1713087 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque, conforme precedentes da Primeira Seção do STJ e decisões do STF, a ausência de continuidade típico-normativa na nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021 e alterações pela Lei 14.231/2021) abole a tipicidade da conduta imputada (mentir em depoimento), impedindo a responsabilização por improbidade nos casos em que não há previsão sancionatória na lei superveniente e não há condenação transitada em julgado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Agravados: policiais e ex-policiais civis e militares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Atipicidade Superveniente, Continuidade Típico Normativa, Mentir Em Depoimento, Aplicação Da Lei 14.230/2021 E Lei 14.231/2021, Tema 1.199 Da Repercussão Geral
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Atipicidade Superveniente Continuidade Típico Normativa Mentir Em Depoimento Aplicação Da Lei 14.230/2021 E Lei 14.231/2021 Tema 1.199 Da Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravante

policiais e ex-policiais civis e militares

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de continuidade típico-normativa na nova Lei de Improbidade Administrativa afasta a tipicidade de condutas antes tipificadas
  2. 2 Aplicabilidade das alterações legislativas (Lei 14.230/2021 e 14.231/2021) aos atos praticados sob o texto anterior sem condenação transitada em julgado
  3. 3 Se mentir em depoimento pode configurar ato de improbidade à luz da nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, conforme precedentes da Primeira Seção do STJ e decisões do STF, a ausência de continuidade típico-normativa na nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021 e alterações pela Lei 14.231/2021) abole a tipicidade da conduta imputada (mentir em depoimento), impedindo a responsabilização por improbidade nos casos em que não há previsão sancionatória na lei superveniente e não há condenação transitada em julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno desprovido