REsp 2198463 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou inovação recursal nem argumentos suficientes para desconstituir a decisão que adotou a tese da continuidade típico-normativa e a adequação da conduta ao inciso V do art. 11 da LIA; reconheceu-se que a atipicidade superveniente se aplica apenas quando não há possibilidade de reenquadramento, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: NORMILDA KOEHLER; Agravante: TALIS RONA KOEHLER; Agravante: TALIS RONA KOEHLER E CIA LTDA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Atipicidade Superveniente, Continuidade Típico Normativa, Inovação Recursal, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Atipicidade Superveniente Continuidade Típico Normativa Inovação Recursal Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NORMILDA KOEHLER

Agravante

TALIS RONA KOEHLER

Agravante

TALIS RONA KOEHLER E CIA LTDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atipicidade superveniente diante da Lei 14.230/2021
  2. 2 Caracterização de inovação recursal quanto à tese de continuidade típico-normativa
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou inovação recursal nem argumentos suficientes para desconstituir a decisão que adotou a tese da continuidade típico-normativa e a adequação da conduta ao inciso V do art. 11 da LIA; reconheceu-se que a atipicidade superveniente se aplica apenas quando não há possibilidade de reenquadramento, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015