REsp 1915342 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem não apreciou a alegada violação do art. 493 do CPC/2015, faltando o prequestionamento necessário para o conhecimento da matéria nas instâncias excepcionais (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a decisão recorrida estava fundamentada em elementos suficientes (insuficiência do PPP, níveis de ruído abaixo dos limites, agentes não previstos na legislação ou exposição eventual), impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Atividade Especial, Reafirmação Da DER, Art. 493 Do Cpc/2015, Falta De Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Previdenciário Atividade Especial Reafirmação Da DER Art. 493 Do Cpc/2015 Falta De Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de matéria (art. 493 do CPC/2015)
  2. 2 Reconhecimento de atividade especial por exposição a agentes
  3. 3 Incidência de súmulas impeditivas de recurso (Súmula 211/STJ; Súmula 283/STF; Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem não apreciou a alegada violação do art. 493 do CPC/2015, faltando o prequestionamento necessário para o conhecimento da matéria nas instâncias excepcionais (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a decisão recorrida estava fundamentada em elementos suficientes (insuficiência do PPP, níveis de ruído abaixo dos limites, agentes não previstos na legislação ou exposição eventual), impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno