AREsp 1731680 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório para reavaliar os limites da coisa julgada, providência vedada no âmbito do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo corretamente reconheceu identidade de pedidos e ocorrência de coisa julgada quanto ao período indicado (24/01/2000 a 15/01/2007).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Atividade Especial, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Conversão De Tempo Comum Em Especial
Processual Civil Previdenciário Atividade Especial Coisa Julgada Súmula 7/stj Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Conversão De Tempo Comum Em Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Identidade de pedidos e formação de coisa julgada quanto ao reconhecimento de atividade especial no período de 24/01/2000 a 15/01/2007
  2. 2 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório no Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de desconstituição da coisa julgada por ação rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório para reavaliar os limites da coisa julgada, providência vedada no âmbito do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo corretamente reconheceu identidade de pedidos e ocorrência de coisa julgada quanto ao período indicado (24/01/2000 a 15/01/2007).

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.