REsp 1954211 - DECISAO

REsp 1954211 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento à parte conhecida porque o Tribunal a quo fundamentou de forma clara e suficiente a conclusão de que a parte autora laborou em condições especiais, com prova pericial emprestada considerada idônea e corroborada por prova testemunhal e documentos, não sendo cabível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, as alegações do INSS quanto a omissões e violação de dispositivos foram genéricas e sem a devida particularização, atraindo os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido
Legal Topics
Atividade Especial, Prova Emprestada, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora, Fundamentação Judicial E Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Prova Emprestada Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros De Mora Fundamentação Judicial E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de laudo técnico ou PPP para caracterização de atividade especial por exposição a ruído
  2. 2 Validade e aproveitamento de prova pericial produzida em outro processo (prova emprestada)
  3. 3 Interpretação e alcance dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento à parte conhecida porque o Tribunal a quo fundamentou de forma clara e suficiente a conclusão de que a parte autora laborou em condições especiais, com prova pericial emprestada considerada idônea e corroborada por prova testemunhal e documentos, não sendo cabível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, as alegações do INSS quanto a omissões e violação de dispositivos foram genéricas e sem a devida particularização, atraindo os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 10% o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo Tribunal a quo, observados os limites e parâmetros do art. 85 do CPC/2015 e benefício de gratuidade, se deferido