REsp 1962865 - DECISAO

REsp 1962865 - DECISAO

O recurso não foi conhecido com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, porque a questão ventilada demanda reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem (reconhecimento parcial de período especial até 29/5/2013 e ausência de PPP ou laudo para período posterior), matéria vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há violação jurídica suficiente para conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MARIA CECILIA HAGE CENIZE GUARDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Especial, Agentes Biológicos, Prova, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Laudo Técnico, Súmula 7/stj, Tempus Regit Actum
Previdenciário Atividade Especial Aposentadoria Especial Agentes Biológicos Prova Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Laudo Técnico Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA CECILIA HAGE CENIZE GUARDIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de atividade especial e contagem do tempo para aposentadoria especial
  2. 2 Exigência de prova (PPP e laudo técnico) conforme legislação vigente à época do labor
  3. 3 Possibilidade de fixação do termo final para contagem do tempo especial após emissão do PPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, porque a questão ventilada demanda reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem (reconhecimento parcial de período especial até 29/5/2013 e ausência de PPP ou laudo para período posterior), matéria vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há violação jurídica suficiente para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e os termos do art. 98, § 3º, do CPC.