AREsp 1949148 - DECISAO

AREsp 1949148 - DECISAO

Como a matéria tratada no recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.090/STJ), determinou-se a suspensão dos feitos pendentes e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, seja reexaminado o acórdão recorrido, com eventual denegação de seguimento, juízo de retratação ou manutenção do acórdão divergente e remessa conforme previsto no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema N. 1.090/stj)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema n. 1.090/STJ); decisão de fls. 510/513 tornada sem efeito; agravo interno de fls. 517/525 julgado prejudicado.
Legal Topics
Atividade Especial, Eficácia Do EPI, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Recursos Repetitivos (tema 1.090/stj), Suspensão De Feitos, Correção Monetária E Juros, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Do Benefício
Previdenciário Processo Civil Atividade Especial Eficácia Do EPI Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Recursos Repetitivos (tema 1.090/stj) Suspensão De Feitos Correção Monetária E Juros +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema N. 1.090/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o PPP é suficiente para comprovar eficácia/ineficácia do EPI para fins de reconhecimento de tempo especial ou se outras provas são admitidas
  2. 2 Se prova pericial é obrigatória para demonstrar eficácia/ineficácia do EPI
  3. 3 Aplicação da legislação vigente ao tempo de exposição (tempus regit actum) para conversão de tempo especial em comum

Ratio Decidendi

Como a matéria tratada no recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.090/STJ), determinou-se a suspensão dos feitos pendentes e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, seja reexaminado o acórdão recorrido, com eventual denegação de seguimento, juízo de retratação ou manutenção do acórdão divergente e remessa conforme previsto no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema n. 1.090/STJ); decisão de fls. 510/513 tornada sem efeito; agravo interno de fls. 517/525 julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.