AREsp 1966370 - DECISAO

AREsp 1966370 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que, em relação aos períodos anteriores à vigência da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995), não se pode exigir a habitualidade e permanência da exposição ao agente insalubre; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE BENEDITO DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Conversão De Tempo Especial, Correção Monetária E Juros, Honorários Advocatícios
Previdenciário Atividade Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Conversão De Tempo Especial Correção Monetária E Juros Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE BENEDITO DA SILVA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da lei vigente ao tempo do trabalho (tempus regit actum)
  2. 2 Exigência de habitualidade e permanência para reconhecimento de atividade especial e sua vigência a partir da Lei 9.032/95
  3. 3 Comprovação da exposição a agentes nocivos por meio de laudo pericial/PPP e limites de ruído

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que, em relação aos períodos anteriores à vigência da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995), não se pode exigir a habitualidade e permanência da exposição ao agente insalubre; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise à luz da jurisprudência do STJ (reconhecimento de que a exigência de habitualidade e permanência não se aplica a períodos anteriores a 28/04/1995).
  • Publique-se.