AREsp 2406532 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as alegações sobre afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC foram apresentadas apenas no Agravo Interno (inovação recursal/preclusão), o indeferimento de nova perícia é decisão do juiz destinatário da prova justificada pelo livre convencimento motivado, e a modificação demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art.1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Atividade Especial, Inovação Recursal, Indeferimento De Perícia, Cerceamento De Defesa, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Atividade Especial Inovação Recursal Indeferimento De Perícia Cerceamento De Defesa Livre Convencimento Motivado Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 Inovação recursal por apresentação de matéria apenas no agravo interno
  3. 3 Indeferimento de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações sobre afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC foram apresentadas apenas no Agravo Interno (inovação recursal/preclusão), o indeferimento de nova perícia é decisão do juiz destinatário da prova justificada pelo livre convencimento motivado, e a modificação demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art.1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015