AREsp 1950546 - DECISAO

AREsp 1950546 - DECISAO

O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, a matéria relativa à eficácia do EPI envolve exame de prova e fatos que não podem ser reexaminados nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ, e a alegação sobre eficácia do EPI foi suscitada tardiamente, configurando inovação recursal, motivo pelo qual não foi conhecida.

Parties
Agravante: INSS; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Atividade Especial, EPI, Omissão E Embargos De Declaração, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Correção Monetária E Juros, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Atividade Especial EPI Omissão E Embargos De Declaração Conversão De Tempo Especial Em Comum Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Correção Monetária E Juros +3 more

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Parties

INSS

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de tempo especial diante de prova de eficácia de EPI
  3. 3 violação dos arts. 57, §6º; 58, §2º; e 125 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, a matéria relativa à eficácia do EPI envolve exame de prova e fatos que não podem ser reexaminados nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ, e a alegação sobre eficácia do EPI foi suscitada tardiamente, configurando inovação recursal, motivo pelo qual não foi conhecida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se