REsp 2127204 - DECISAO

REsp 2127204 - DECISAO

O Tribunal a quo fundamentou-se em perícia judicial realizada com observância dos parâmetros do IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000, constatando exposição do autor a condições penosas e agentes nocivos (ruído e hidrocarbonetos), em conformidade com a legislação e jurisprudência do STJ quanto aos requisitos probatórios aplicáveis nos distintos marcos temporais; não houve omissão passível de acolhimento do art. 1.022 do CPC e a pretensão do INSS implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf/1988) / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Agentes Nocivos, Estresse Ocupacional, Perícia Judicial, Honorários Advocatícios, Prova E Produção De Laudo Técnico
Direito Previdenciário Processo Civil Atividade Especial Agentes Nocivos Estresse Ocupacional Perícia Judicial Honorários Advocatícios Prova E Produção De Laudo Técnico

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf/1988) / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração de tempo de serviço como especial por exposição a ruído e hidrocarbonetos e por penosidade/estresse
  2. 2 Padrões probatórios e marco temporal aplicável (Lei 9.032/1995; Lei 9.528/1997; Decreto 2.172/1997)
  3. 3 Alegação de omissão/violação do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo fundamentou-se em perícia judicial realizada com observância dos parâmetros do IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000, constatando exposição do autor a condições penosas e agentes nocivos (ruído e hidrocarbonetos), em conformidade com a legislação e jurisprudência do STJ quanto aos requisitos probatórios aplicáveis nos distintos marcos temporais; não houve omissão passível de acolhimento do art. 1.022 do CPC e a pretensão do INSS implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determinar a majoração em desfavor do recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.