REsp 2130567 - DECISAO

REsp 2130567 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou o reconhecimento do tempo especial com base em PPPs e LTCATs juntados aos autos, não havendo omissão quanto à exigência de prova técnica; a reforma dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não enfrentou fundamento autônomo e suficiente do acórdão sobre neutralização por EPI, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Atividade Especial, Tempo De Serviço, Prova Técnica, Perfis Profissiográficos Previdenciários (ppp), Laudo Técnico De Condições De Ambiente De Trabalho (ltcat), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Tempo De Serviço Prova Técnica Perfis Profissiográficos Previdenciários (ppp) Laudo Técnico De Condições De Ambiente De Trabalho (ltcat) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à exigência de prova técnica para reconhecimento de atividade especial
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de tempo especial sem comprovação individualizada da exposição a agentes nocivos
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou o reconhecimento do tempo especial com base em PPPs e LTCATs juntados aos autos, não havendo omissão quanto à exigência de prova técnica; a reforma dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não enfrentou fundamento autônomo e suficiente do acórdão sobre neutralização por EPI, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.