REsp 2129473 - DECISAO

REsp 2129473 - DECISAO

O Relator conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria, reconhecendo, com base em perícia judicial realizada nos parâmetros do IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000 e na jurisprudência deste Tribunal sobre o caráter exemplificativo dos decretos, a especialidade por penosidade; admitir a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão a ser sanada pelos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atividade Especial, Penosidade, Aposentadoria Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Penosidade Aposentadoria Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de tempo especial por penosidade (estresse profissional)
  2. 2 omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 necessidade de prova pericial individualizada nos termos do IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000

Ratio Decidendi

O Relator conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria, reconhecendo, com base em perícia judicial realizada nos parâmetros do IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000 e na jurisprudência deste Tribunal sobre o caráter exemplificativo dos decretos, a especialidade por penosidade; admitir a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão a ser sanada pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao recurso