REsp 2154729 - DECISAO

REsp 2154729 - DECISAO

Não houve omissão a corregir; o acórdão enfrentou a matéria, aplicando entendimento desta Corte de que o contribuinte individual pode ter reconhecido tempo especial se comprovado o exercício de atividade em condições nocivas conforme a legislação vigente à época, e que a penosidade pode caracterizar atividade especial para motoristas (IAC TRF4 n.º 5) desde que comprovada por perícia individualizada; ademais, acolher o pedido do INSS demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Atividade Especial, Contribuinte Individual, Aposentadoria Especial, Penosidade, Conversão De Tempo De Serviço, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Jurisprudência Repetitiva
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Contribuinte Individual Aposentadoria Especial Penosidade Conversão De Tempo De Serviço Embargos De Declaração +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial para contribuinte individual não cooperado
  2. 2 Reconhecimento da penosidade para motoristas, cobradores e motoristas/ajudantes de caminhão após 28/04/1995
  3. 3 Alegada omissão nos embargos de declaração sobre impossibilidade de reconhecimento da especialidade

Ratio Decidendi

Não houve omissão a corregir; o acórdão enfrentou a matéria, aplicando entendimento desta Corte de que o contribuinte individual pode ter reconhecido tempo especial se comprovado o exercício de atividade em condições nocivas conforme a legislação vigente à época, e que a penosidade pode caracterizar atividade especial para motoristas (IAC TRF4 n.º 5) desde que comprovada por perícia individualizada; ademais, acolher o pedido do INSS demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, na forma do art. 85 do CPC.