REsp 2147877 - DECISAO

REsp 2147877 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Em Recurso Especial Julgamento De Mérito E Admissibilidade
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Atividade Especial, Penosidade, Perícia Judicial, Enquadramento Por Categoria Profissional, Súmula 7/stj, Aposentadoria Especial
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Penosidade Perícia Judicial Enquadramento Por Categoria Profissional Súmula 7/stj Aposentadoria Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Em Recurso Especial Julgamento De Mérito E Admissibilidade

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, caso tenham sido fixados anteriormente, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).