REsp 2151322 - DECISAO

REsp 2151322 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão, por entender que o Tribunal de origem reconheceu corretamente a penosidade dos períodos com base em prova pericial individualizada e na orientação firmada no IAC TRF4, e que eventual reexame do acervo fático-probatório estaria obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Decidido (mérito Negado Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atividade Especial, Penosidade, Aposentadoria Especial, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Atividade Especial Penosidade Aposentadoria Especial Perícia Judicial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Decidido (mérito Negado Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade por penosidade após 28/04/1995
  2. 2 Necessidade de comprovação por perícia judicial individualizada conforme IAC TRF4
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para obstar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão, por entender que o Tribunal de origem reconheceu corretamente a penosidade dos períodos com base em prova pericial individualizada e na orientação firmada no IAC TRF4, e que eventual reexame do acervo fático-probatório estaria obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se