AREsp 2589300 - DECISAO

AREsp 2589300 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões: (i) a controvérsia sobre a especialidade do labor depende de reexame de prova e valoração fático-probatória, incidindo a Súmula 7/STJ; (ii) não houve prequestionamento expresso dos dispositivos art. 29-C, §4º da Lei 8.213/1991 e art. 493 do CPC/2015, incidindo a Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente/autor: ANTONIO APARECIDO TRAINOTI; Recorrido/réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Atividade Especial, Tempo De Contribuição, Reafirmação Da DER, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 282/stf), Honorários Advocatícios, Juros E Correção Monetária
Processual Civil Previdenciário Atividade Especial Tempo De Contribuição Reafirmação Da DER Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 282/stf) Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO APARECIDO TRAINOTI

Recorrente/autor

INSS

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atividade especial no período de 11/12/1997 a 22/08/2013
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento dos dispositivos art. 29-C, §4º da Lei 8.213/1991 e art. 493 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões: (i) a controvérsia sobre a especialidade do labor depende de reexame de prova e valoração fático-probatória, incidindo a Súmula 7/STJ; (ii) não houve prequestionamento expresso dos dispositivos art. 29-C, §4º da Lei 8.213/1991 e art. 493 do CPC/2015, incidindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, nos termos dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, observada eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).