REsp 2153218 - DECISAO

REsp 2153218 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque a alteração da conclusão do tribunal a quo sobre a configuração da atividade especial exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ acerca do reconhecimento de atividade especial para contribuintes individuais quando comprovado o exercício de atividade nociva.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atividade Especial, Contribuinte Individual, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Agentes Biológicos, Equipamento De Proteção Individual (epi), Tutela Específica, Súmula 7 Do STJ
Previdenciário Atividade Especial Contribuinte Individual Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Agentes Biológicos Equipamento De Proteção Individual (epi) Tutela Específica Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de atividade especial para contribuinte individual
  2. 2 Eficácia de EPI para elidir risco por exposição a agentes biológicos
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque a alteração da conclusão do tribunal a quo sobre a configuração da atividade especial exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ acerca do reconhecimento de atividade especial para contribuintes individuais quando comprovado o exercício de atividade nociva.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Intimem-se.