REsp 2163749 - DECISAO

REsp 2163749 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, por aplicação da Súmula 7 (vedação ao reexame de matéria fático-probatória), confirmou que não pode alterar a valoração probatória feita pelo Tribunal a quo; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto ao reconhecimento da especialidade para contribuinte individual, negou provimento ao recurso na parte conhecida.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: segurado contribuinte individual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Agentes Biológicos, Equipamento De Proteção Individual (epi), Habitualidade E Permanência, Súmula 7 Reexame De Matéria Fático Probatória
Previdenciário Atividade Especial Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Agentes Biológicos Equipamento De Proteção Individual (epi) Habitualidade E Permanência Súmula 7 Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

segurado contribuinte individual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de atividade especial para segurado contribuinte individual
  2. 2 Eficácia do EPI na eliminação do risco de exposição a agentes biológicos
  3. 3 Requisitos de habitualidade e permanência

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, por aplicação da Súmula 7 (vedação ao reexame de matéria fático-probatória), confirmou que não pode alterar a valoração probatória feita pelo Tribunal a quo; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto ao reconhecimento da especialidade para contribuinte individual, negou provimento ao recurso na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.