REsp 2150935 - DECISAO

REsp 2150935 - DECISAO

Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de reconhecimento da especialidade de atividade do segurado contribuinte individual; alterar a conclusão do tribunal a quo sobre a configuração da atividade especial exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; não se verifica vício de omissão nos termos alegados quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atividade Especial, Contribuinte Individual, Agentes Biológicos, Equipamentos De Proteção Individual (epi), Habitualidade E Permanência, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Previdenciário Processo Civil Atividade Especial Contribuinte Individual Agentes Biológicos Equipamentos De Proteção Individual (epi) Habitualidade E Permanência Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da atividade especial para segurado contribuinte individual
  2. 2 Efeito do uso de EPI na descaracterização do risco por agentes biológicos
  3. 3 Relevância da habitualidade e permanência para contribuintes individuais

Ratio Decidendi

Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de reconhecimento da especialidade de atividade do segurado contribuinte individual; alterar a conclusão do tribunal a quo sobre a configuração da atividade especial exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; não se verifica vício de omissão nos termos alegados quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.