AREsp 2460869 - DECISAO

AREsp 2460869 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que não há prova nos autos de exposição a agentes nocivos no período pretendido, com base no PPP, e que a não determinação de produção de prova pericial não configura ilegalidade, por ser faculdade do julgador. A revisão dessa avaliação demandaria reexame de prova, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARINETE TENORIO CAVALCANTE VAZ; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Atividade Especial Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARINETE TENORIO CAVALCANTE VAZ

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela indeferimento de prova pericial para complementar o PPP
  2. 2 Reconhecimento de período como atividade especial (exposição a agentes nocivos)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que não há prova nos autos de exposição a agentes nocivos no período pretendido, com base no PPP, e que a não determinação de produção de prova pericial não configura ilegalidade, por ser faculdade do julgador. A revisão dessa avaliação demandaria reexame de prova, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.