REsp 2165067 - DECISAO

REsp 2165067 - DECISAO

Adotou-se o entendimento pacificado do STJ de que os rol de agentes/atividades são exemplificativos e que a periculosidade/penosidade pode ensejar reconhecimento de tempo especial quando comprovada a exposição nociva; no caso, a especialidade foi comprovada por perícia judicial, decisão que não pode ser reformada em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento ao pedido do INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Negado)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atividade Especial, Periculosidade, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Revisão De Aposentadoria, Enquadramento Por Categoria Profissional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Tema 1124/stj
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Periculosidade Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Revisão De Aposentadoria Enquadramento Por Categoria Profissional Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da penosidade/periculosidade como atividade especial após extinção do enquadramento por categoria profissional
  2. 2 Caráter exemplificativo do rol de atividades e agentes nocivos previsto em decretos e na Lei 8.213/1991
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Adotou-se o entendimento pacificado do STJ de que os rol de agentes/atividades são exemplificativos e que a periculosidade/penosidade pode ensejar reconhecimento de tempo especial quando comprovada a exposição nociva; no caso, a especialidade foi comprovada por perícia judicial, decisão que não pode ser reformada em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento ao pedido do INSS.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS