REsp 2169701 - DECISAO

REsp 2169701 - DECISAO

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pela Primeira Seção Do STJ
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Especial, Penosidade, Efeitos Financeiros Termo Inicial, Tema 1124
Previdenciário Atividade Especial Aposentadoria Especial Penosidade Efeitos Financeiros Termo Inicial Tema 1124

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial por penosidade no exercício da atividade de motorista
  2. 2 Caracterização da penosidade como condição especial que prejudica a saúde ou a integridade física
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de atividade como especial independentemente do rol exemplificativo dos decretos