REsp 2169296 - DECISAO

REsp 2169296 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao INSS porque o tribunal de origem, com base em prova pericial e entendimento pacificado desta Corte, reconheceu a especialidade do trabalho mesmo quando o agente nocivo não consta expressamente nos decretos, e eventual revolvimento da matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos efeitos financeiros, aplicam-se as orientações dos temas repetitivos, com solução definitiva a ser delineada pelo STJ (Tema 1124).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No STJ
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Especial, Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários, Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Tema 1124
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Aposentadoria Especial Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos Honorários Recursais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de atividade especial quando o agente nocivo não está expresso nos decretos regulamentadores
  2. 2 Data de início e efeitos financeiros de benefícios concedidos com prova não submetida ao crivo administrativo (Tema 1124)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao INSS porque o tribunal de origem, com base em prova pericial e entendimento pacificado desta Corte, reconheceu a especialidade do trabalho mesmo quando o agente nocivo não consta expressamente nos decretos, e eventual revolvimento da matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos efeitos financeiros, aplicam-se as orientações dos temas repetitivos, com solução definitiva a ser delineada pelo STJ (Tema 1124).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários em 20% do montante já fixado.
  • Publique-se e intimem-se.