REsp 2166850 - DECISAO

REsp 2166850 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o rol regulamentar é exemplificativo e que, diante da prova pericial constante dos autos demonstrando a penosidade, não cabe reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7), sendo assim conhecido em parte e negado provimento ao recurso do INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Atividade Especial, Penosidade, Aposentadoria Especial, Agentes Nocivos, Honorários Advocatícios, Tema 1124/stj
Previdenciário Atividade Especial Penosidade Aposentadoria Especial Agentes Nocivos Honorários Advocatícios Tema 1124/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial por penosidade para motoristas e cobradores no período posterior a 28/04/1995
  2. 2 Interpretação do rol exemplificativo de agentes nocivos previsto na Lei 8.213/1991 e Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999
  3. 3 Necessidade de prova pericial e caráter fático-probatório da demonstração da exposição permanente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o rol regulamentar é exemplificativo e que, diante da prova pericial constante dos autos demonstrando a penosidade, não cabe reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7), sendo assim conhecido em parte e negado provimento ao recurso do INSS.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso conhecido em parte e negado provimento
  • Intimem-se