REsp 2171882 - DECISAO

REsp 2171882 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a omissão apontada nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, e porque a matéria demandaria reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal de origem, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientes e não foram rebatidos de modo a afastar os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, justificando a manutenção da decisão que reconheceu o tempo especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Penosidade, Recurso Especial, Súmulas 7/283/284/stf
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Penosidade Recurso Especial Súmulas 7/283/284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento de atividade especial para motorista de ônibus
  3. 3 Aplicação dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991 quanto ao período posterior a 28/04/1995

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a omissão apontada nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, e porque a matéria demandaria reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal de origem, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientes e não foram rebatidos de modo a afastar os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, justificando a manutenção da decisão que reconheceu o tempo especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados limites e concessão de gratuidade, se aplicáveis