AREsp 2517035 - DECISAO

AREsp 2517035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou-se em prova (PPP/laudo pericial e CNIS) que demonstrou continuidade da atividade especial após a DER, de modo que eventual revisão exigiria reexame probatório vedado pelo STJ (Súmula 7). Ademais, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento.
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Data De Entrada Do Requerimento (der), Reafirmação Da DER, Prova Por Similaridade, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Data De Entrada Do Requerimento (der) Reafirmação Da DER Prova Por Similaridade Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de atividade especial no período posterior à DER
  2. 2 presunção de continuidade da exposição a agentes nocivos versus necessidade de documento técnico (PPP/laudo)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou-se em prova (PPP/laudo pericial e CNIS) que demonstrou continuidade da atividade especial após a DER, de modo que eventual revisão exigiria reexame probatório vedado pelo STJ (Súmula 7). Ademais, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.